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Entenda mais sobre o período de locação

Para ser renovado judicialmente, o contrato de aluguel deve ter prazo igual ou superior a cinco anos e só vale para imóveis com fins comerciais. Fique por dentro e entenda mais sobre o período de locação

 

Entenda mais sobre o período de locação
  • Está na lei
    Vale explicar que são consideradas locações comerciais aquelas em que o inquilino é pessoa jurídica e o imóvel destinasse ao uso de atividades industriais, ou mesmo sociedades civis, com fins lucrativos. Segundo a lei 8.245/1991, nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário tem direito à renovação do contrato pelo prazo mínimo de cinco anos, e não ao prazo do último contrato celebrado, comenta a advogada Flávia Santos.
  • Atenção à papelada
    Para não perder o direito à renovação compulsória, o inquilino deve dar entrada na ação judicial contra o locador num prazo de seis meses a um ano antes que se encerre o contrato em vigor. Além disso, deve mostrar que o acordo foi celebrado por escrito e com tempo determinado. Sem registro de data, não há como pedir prorrogação na Justiça. “Fora os cinco anos necessários à renovação compulsória, é preciso também que o locatário pratique o mesmo ramo de atividade comercial pelo prazo mínimo de três anos consecutivos”, esclarece a advogada.
  • Casos extras
    No entanto, segundo Flávia, existem casos em que, mesmo preenchidos todos os requisitos burocráticos, o locador não é obrigado a renovar o contrato. “Por exemplo, se por determinação do Poder Público o proprietário tiver de realizar melhorias estruturais no imóvel, ou se o bem for solicitado para sua própria fruição”, observa a advogada.

 

*Flávia Santos é advogada e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM

 

*Por Marcelo Testoni | Foto Shutterstock | Adaptação Kelly Miyazzato.

 

Revista Construir Mais Por Menos | Edição 66